A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei do Governo do Estado que trata da distribuição de parte dos recursos dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais da educação básica.
A proposta autoriza a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc) a destinar 60% da verba aos profissionais da área, contudo, ainda não há data prevista para o pagamento. O governo ainda não recebeu o valor, que será repassado pela União na forma de precatórios.
O repasse do dinheiro como complemento da União foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor total atualizado é de R$ 2,5 bilhões. Por lei, os professores terão direito a cerca de R$ 1,5 bilhão.
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