Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1), a exigência do CPF ou CNPJ para o envio de encomendas nacionais transportadas pelos Correios. A exigência valerá para todas as postagens, permitindo rastreamento das encomendas pelo CPF. Pacote sem os dados serão recusados pelos atendentes.
Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre no caso de remessas internacionais.
Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que já exige que, nas encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.
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