Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve falhas do Banco do Brasil na administração dos recursos do Pasep.
A instituição financeira, segundo o STJ, não teria repassado os valores corretos aos servidores públicos nas contas vinculadas ao programa.
Têm direito a receber os valores qualquer servidor público federal, estadual ou municipal admitido antes de 1988.
O servidor que quiser saber se tem direito ao recebimento de algum valor, deve se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos da sua conta do Pasep.
Caso haja valores, a pessoa pode procurar um advogado pedindo a restituição dos valores via Justiça.
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