A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para agentes de trânsito, desde que sejam cumpridos alguns requisitos de formação e controle, previstos pela legislação. O porte de arma será permitido em serviço e fora dele.
A proposta aprovada institui normas gerais para os agentes de trânsito. Além de definir regras para ingresso na carreira - como nacionalidade brasileira e diploma de nível superior -, o texto aprovado reconhece a atividade de agente de trânsito como de natureza policial, nos termos da Constituição.
Os agentes de trânsito deverão ser servidores públicos com carreira específica e ingresso por concurso, exercendo funções ligadas à fiscalização e à educação no trânsito e à promoção da segurança viária. A matéria seguirá direto para o Senado.
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