O governador do Ceará, Elmano de Freitas, sancionou a lei que cria o Refis 2025, programa de renegociação de dívidas com o Estado. A medida já está valendo, e os contribuintes têm até o dia 15 de dezembro para aderir.
Quem participar do programa pode conseguir descontos de até 100% em multas e juros. Podem ser negociadas dívidas de ICMS, IPVA, ITCD — que é o imposto sobre heranças e doações — além de taxas do Detran.
Também entram no Refis dívidas antigas de empréstimos feitos pelo antigo Banco do Estado do Ceará, o BEC.
O prazo para adesão termina em 15 de dezembro, que também é a data-limite para o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo.
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