POLITICA

TSE decide: inelegibilidade só ocorrerá se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (18), por maioria de votos, endurecer a aplicação da Lei da Ficha Limpa para caso de condenações por improbidade administrativa.

Com a decisão desta terça, a Corte Eleitoral manteve o entendimento adotado desde 2006 de que só ficam inelegíveis políticos condenados por improbidade quando houver, cumulativamente, comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito.

A decisão foi tomada após a corte analisar o caso de um candidato à Prefeitura de Quatá (SP) que teve registro rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por ter sido condenado por improbidade somente por dano ao erário.

Na discussão sobre o caso, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar a Lei da Ficha Limpa. Ele já havia dito, em agosto, que o texto foi escrito por "bêbados" e, nesta terça, afirmou que a lei é usada pelo Ministério Público e juízes locais para "chantagear" políticos.

"Ato de improbidade é qualquer ilegalidade. Isso dá poder absoluto tanto ao Ministério Público quanto ao próprio juiz para, em qualquer caso, se entender de lesão ao patrimônio para impugnar", disse Gilmar Mendes.

"Promotores e juízes ameaçam parlamentares com a Lei da Ficha Limpa. Alguém que tem condenação por improbidade estará inelegível, essa é a realidade. Temos que temperar a interpretação para não lastrearmos um abuso de poder. E não querem a lei de abuso de autoridade porque praticam às escâncaras. O que se quer é ter direito de abusar. [...] Ao empoderarmos determinadas corporações estamos dando a eles um poder que eles precisam para fazer esse tipo de chantagem", completou o ministro.


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