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Deputados aprovam extinção do Tribunal de Contas dos Municípios


Os deputados estaduais aprovaram na tarde desta quinta-feira (20), em primeiro turno, por 32 votos a favor e 8 contra, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. A oposição ainda tentou evitar a votação com duas questões de ordem, mas os pedidos não foram aceitos.

Para efetivar a emenda à Constituição, é necessária uma segunda votação nominal, também com 28 votos mínimos, para aprovação da matéria em plenário da Assembleia Legislativa (AL-CE), o que confirmaria a extinção do TCM. A sessão só deve ocorrer a partir de agosto, quando os deputados retornam do recesso.

Antes da votação, o autor da PEC, deputado Heitor Férrer (PSB), chegou a dizer que 'perde votos, mas não perde a convicção' de que a extinção do TCM é o melhor caminho para balancear as contas públicas do Estado e trazer mais efetividade para os órgãos fiscalizadores no Ceará. "No Brasil, 23 estados não possuem TCM. Será que todos eles estão errados e nós não?", questionou.

Ainda segundo Heitor, o TCM do Ceará custa, por ano, R$ 126 milhões aos cofres públicos, mais do que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de várias Unidades Federativas do País. "A história mostrará que fizemos o mais correto, que é a fusão do tribunais", ressaltou. Caso a proposta seja confirmada, todas as competências atuais do TCM serão transferidas para o TCE.


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