REGIONAL

Justiça do CE libera plantio de maconha para fins medicinais


A Justiça do Ceará autorizou um paciente tetraplégico de Fortaleza a cultivar maconha na própria casa, exclusivamente para fins medicinais. A decisão foi proferida na quinta-feira (14), pela juíza Maria das Graças Almeida de Quental, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, de Fortaleza.

A magistrada concedeu um habeas corpus preventivo ao paciente, o que significa que ele poderá plantar em casa e utilizar a substância até a regulamentação final pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sem que as autoridades tenham poder de proceder a prisão em flagrante dele. 

O Ministério Público do Ceará (MP/CE) já havia opinado de forma favorável à concessão do pedido do paciente.

A decisão d magistrada também determinou ao paciente que adote medidas protetivas ao caráter terapêutico individual, para que se impeça o acesso de outras pessoas ao vegetal e seus extratos, além de garantir que o uso seja restrito ao primeiro paciente, o que exclui o uso recreativo da planta.


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