O presidente Michel Temer sancionou, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que libera o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos são referentes à compensação da Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.
O governo espera que, com o repasse, os governadores se empenhem para ajudar na aprovação da reforma da Previdência.
O recurso costuma ser repassado todos os anos pelo governo como compensação pelas perdas com a Lei Kandir por do meio do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). A maioria dos governadores conta com o dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores estaduais.
Segundo o projeto, a distribuição será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada Estado definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
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