O Ministério Público Federal entrará com ação para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) estenda a decisão, que vale para São Paulo e Mato Grosso do Sul, que determina à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil que ampliem a liberação do abono do PIS/Pasep dos últimos cinco anos a todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.
A Defensoria Pública da União (DPU) também estuda mover ação para que quase três milhões de pessoas também recebam o benefício.
De acordo com a decisão do Tribunal, A Caixa e o Banco do Brasil deverão convocar todos os trabalhadores que não retiraram os abonos salariais do PIS/Pasep desde 2013 para comparecer a agências e sacar o dinheiro.
Segundo o Ministério Público Federal, o governo não pode estipular um calendário, como data de nascimento, por exemplo, e sequer pode retornar com estes recursos para o Fundo de amparo ao Trabalhador – FAT, porque não existe essa previsão na Constituição.
Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a abono equivalente a um salário mínimo (R$ 954) anual, mas nem todos sabem disso. A União foi condenada ainda ao pagamento de R$ 477 mil a título de danos morais coletivos pelo não pagamento.
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