POLITICA

STF limita foro privilegiado de deputados e senadores


O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (3) o julgamento sobre o foro privilegiado de deputados e senadores e decidiu que os parlamentares só serão julgados no STF em casos de crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função dele. 

A análise da ação foi retomada nesta quarta-feira (2), após um intervalo de cinco meses, e encerrada hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes. A votação foi unânime para limitar o foro especial dos membros do Congresso. Houve, no entanto, divergências entre os ministros quanto ao limite da restrição.

A decisão tomada pelo STF, portanto, limita-se ao foro privilegiado dos 513 deputados e 81 senadores – e não se aplica às cerca de 55.000 pessoas que dispõem do foro no Brasil pela função que exercem. 

Conforme uma estimativa divulgada por Luís Roberto Barroso em seu voto, o Supremo tem 528 inquéritos e ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado, que serão reduzidos em 90% com o envio dos processos a instâncias inferiores da Justiça.


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