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Ministério Público pede afastamento da prefeita de Quixelô e devolução de R$ 108 mil ao erário


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira, ajuizou uma Ação Civil Pública de Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de ressarcimento de danos causados ao erário público, contra a prefeita de Quixelô, Fátima Gomes

Conforme autos do inquérito civil público nº 2018/543007, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Quixelô, ao assumir o mandato de prefeita, em janeiro de 2013, Fátima Gomes enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal, aumentando o subsídio dos secretários municipais em 132%, entre os meses de janeiro a junho de 2013, passando de R$ 2.150,00 para o montante de R$ 5 mil reais, desrespeitando assim a norma constitucional e a Lei Orgânica do município.

De acordo com o Ministério Público, ainda em 2013, a prefeita de Quixelô enviou uma nova mensagem para a Câmara Municipal revogando a lei anterior, reduzindo os valores para o montante de R$ 3 mil reais. 

Diante do exposto, o Ministério Público requer a condenação da promovida, no caso a prefeita Fátima Gomes, ao ressarcimento integral dos valores pagos a maior a título de subsídios de secretários municipais, no montante de R$ 108 mil reais, que deve ser acrescido de juros e correção monetária. 

Ainda na ação, a Promotoria de Justiça requer a aplicação das sanções da Lei 8.429/92 à prefeita Fátima Gomes: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios.

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