O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), comarca de Iguatu, abriu uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Iguatu, Ednaldo Lavor e contra a presidente da Câmara de Vereadores, Eliane Braz.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça, Fábio Vinicius Ottoni Ferreira, no início deste ano foi aprovado na Câmara Municipal projeto de Lei nº 003/2019, que concedeu reajuste salarial aos vereadores municipais, no valor de 4,6%, que se deu através de publicação da Lei Municipal nº 2.647/2019, sancionada pelo prefeito Ednaldo Lavor.
Segundo a conclusão do Ministério Público, a medida fere a Lei Orgânica do Município que proíbe o aumento da remuneração na mesma legislatura. Por isso, segundo o Ministério Público, ambos devem responder por improbidade administrativa.
A denúncia do MP ainda pede a indisponibilidade dos bens dos promovidos para garantia do ressarcimento ao erário dos valores pagos de forma indevida, e do pagamento de multa civil, nas quantias de R$ 1,2 milhão, para o prefeito Ednaldo Lavor e R$ 574.747,33, à presidente do Poder Legislativo, Eliane Braz.
Além da multa, a ação civil pública também determina a volta da remuneração aos valores anteriores ao reajuste. A ação do MP se estende ainda a outros reajustes concedidos nos anos de 2017 e 2018.
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