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Projeto de Lei que tramita na Câmara quer acabar com exame da OAB


Projeto de Lei que tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado federal José Medeiros (Pode/MT), quer extinguir o Exame da Ordem como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, consequentemente, para o exercício da profissão.

A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se submeterem a uma avaliação". 

De acordo com o texto do projeto, a Constituição estabelece que a educação será promovida com a colaboração da sociedade e, por isso, não há dúvida sobre "a competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como conseqüência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil".

O presidente da secção do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Erinaldo Dantas, critica a possibilidade do exame deixar de ser obrigatório. “Vai ser permitido que não haja o mínimo controle desses bacharéis no exercício da profissão? No meu entender, é uma irresponsabilidade”, argumenta o representante. Ele relembra que a obrigatoriedade é determinada por lei federal, e que a mudança teria que passar pelo Congresso Nacional. "Eu tenho certeza que os legisladores federais não vão concordar com uma situação dessa, que seria uma involução significativa no nosso País”, afirma o presidente da OAB/CE.


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