POLITICA

Câmara aprova projeto que suspende inclusão de nome no SPC durante a pandemia


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto de Lei que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como SPC e Serasa. 

Segundo o texto aprovado, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.

A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.

A proposta atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.



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