NACIONAL

Prefeitos comemoram aprovação de PEC que parcela débitos previdenciários em 240 meses


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros em até 240 meses, com descontos de 60% em multas e encargos, de 80% em juros e de 50% em honorários advocatícios.

A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser enviada para votação no Plenário.

A aprovação da PEC representa o primeiro passo para os gestores municipais amenizarem o desequilíbrio fiscal com os débitos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.

O presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Júnior Castro, considera que a decisão da CCJ abre caminho para uma importante conquista dos moradores de cada cidade brasileira que serão beneficiados com a manutenção de serviços essenciais a partir do fôlego financeiro que a PEC do parcelamento das dívidas previdenciárias dará aos municípios 

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