A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma matéria que ainda promete muita discussão no Congresso. Trata-se do projeto de lei do Senado 255/06. De autoria do senador Pedro Simon (PMSB-RS), ele obriga a Justiça a divulgar, durante o período da propaganda eleitoral, os nomes dos candidatos que tenham sido condenados em primeira instância por processos criminais.
O projeto foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ. Deveria seguir para a apreciação da Câmara sem antes passar pelo plenário do Senado. Mas Arthur Virgílio (PSDB-AM) já anunicou que recorrerá à Mesa Diretora. Ele defende que a divulgação do nome seja feita apenas quando a condenação já tiver ocorrido em segunda instância.
O projeto foi aprovado em decisão terminativa pela CCJ. Deveria seguir para a apreciação da Câmara sem antes passar pelo plenário do Senado. Mas Arthur Virgílio (PSDB-AM) já anunicou que recorrerá à Mesa Diretora. Ele defende que a divulgação do nome seja feita apenas quando a condenação já tiver ocorrido em segunda instância.
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