O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos titulares das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza promotores de Justiça Léo Charles Henri Bossard II e Maria do Socorro Brito Guimarães, instaurou, no dia três de novembro, um Inquérito Civil Público (ICP) com a finalidade de apurar suposta contratação irregular de terceirizados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para trabalharem nas Delegacias de Polícia do Estado em atividades próprias da carreira policial civil, conforme medidas anunciadas e publicadas no Diário da Justiça de 18 de junho de 2008, e consubstanciada no Edital de Pregão Presencial nº 01/2008.
A denúncia foi apresentada por meio de uma representação formulada pelos presidentes da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) e do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpoci). Os representantes destas entidades afirmam haver ofensa aos princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
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