PROJETO DE TASSO CRIMINALIZA A VENDA DE BEBIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, tipificando o crime de venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes. Apesar de já proibir esta prática, o ECA não estabelece pena específica, nem tipifica o crime "vender bebida alcoólica a criança ou adolescente`. Com esta lacuna, as decisões judiciais têm variado entre considerar o delito semelhante a "vender produtos que possam causar dependência química", já constante do Estatuto, ou mesmo em considerar a conduta mera "contravenção penal", com sanção bem mais branda.

Mesmo assim, a Lei de Contravenções Penais fala apenas em "servir" bebida alcoólica a criança ou adolescente, sem se referir à venda. O projeto de Tasso vem suprir tais lacunas, tipificando especificamente como crime, no ECA, com sanção diferenciada (1 a 2 anos de detenção no caso de venda a adolescentes e 2 a 4 anos quando se tratar de criança). Além disso, estabelece a obrigação de divulgação da proibição nos estabelecimentos comerciais e na publicidade de bebidas alcoólicas.

"O consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes tem crescido assustadoramente, prejudicando milhares de jovens que têm assim sua formação e desenvolvimento seriamente prejudicados. Sabemos também que esse problema somente será corretamente atacado a partir da participação da sociedade, com campanhas de esclarecimento e uma fiscalização mais rigorosa. O projeto é um instrumento a mais nesse sentido, aperfeiçoando a legislação de modo que não possa haver dúvidas na sua aplicação e as autoridades possam combater esse problema com mais eficiência", afirmou o Senador.

Luiz Vasconcelos

O redator do blog tem formação acadêmica pela Universidade Estadual do Ceará na área de Pedagogia, no entanto, tem grande predileção pelo jornalismo.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem