Em votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto que altera o Código de Processo Penal e acaba com a concessão de prisão especial para autoridades. A prisão especial é concedida às pessoas que pela relevância do cargo ou função estão sujeitas à prisão cautelar, decorrente de infração penal. Também previsto na pauta, o projeto que tipifica a organização criminosa ficou para ser votado na próxima semana pela CCJ.
"Acaba-se a prisão especial por presunção. Ninguém mais tem direito a essa prisão. Só terá direito aquele que estiver correndo risco de vida, que será colocado em uma cela à parte. Mas não tem mordomia", afirmou o presidente da CCJ, senador e relator da proposta para o fim da prisão especial, Demóstenes Torres (DEM-GO).
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