O ministro corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Gilson Dipp, tem se mostrado preocupado quanto a indicação de servidores municipais para trabalhar nas comarcas do interior do Ceará. Essa questão foi levantada durante o dia de ontem por ocasião de uma audiência pública presidida pelo ministro.
Na audiência, e diante do ministro do CNJ e do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Ernani Barreira, um membro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sincojust) apresentou os números: dos 1.917 servidores que trabalham em todas as comarcas no Interior do Ceará, 1.049 são servidores das prefeituras – ou seja, 54,7% desses funcionários não teriam passado pelo devido concurso público que os habilitasse a receber as responsabilidades inerentes ao trabalho no Poder Judiciário.
Durante a audiência, e dentre vários questionamentos feitos pela entidade, destacou-se o seguinte:“Como é que um funcionário da prefeitura, que geralmente é cabo eleitoral do prefeito, vai manusear um processo contra o próprio prefeito? Como é que fica a isenção da Justiça nesse caso?”
Ernani Barreira, no entanto, reconheceu que o ideal seria ter funcionários das prefeituras servindo nas comarcas. “Mas existe um problema que é orçamentário. Eu não posso ocupar 500 vagas com apenas 100 concursados”. O desembargador disse que o Governo do Estado está sendo “muito atencioso”, mas que faltam as verbas para contratar o número suficiente de pessoas. “O que nós não faremos é deixar fechar uma comarca por falta de servidores”, garantiu Ernani.“Não há ilegalidade”. Afirmou.
Na audiência, e diante do ministro do CNJ e do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), desembargador Ernani Barreira, um membro do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sincojust) apresentou os números: dos 1.917 servidores que trabalham em todas as comarcas no Interior do Ceará, 1.049 são servidores das prefeituras – ou seja, 54,7% desses funcionários não teriam passado pelo devido concurso público que os habilitasse a receber as responsabilidades inerentes ao trabalho no Poder Judiciário.
Durante a audiência, e dentre vários questionamentos feitos pela entidade, destacou-se o seguinte:“Como é que um funcionário da prefeitura, que geralmente é cabo eleitoral do prefeito, vai manusear um processo contra o próprio prefeito? Como é que fica a isenção da Justiça nesse caso?”
Ernani Barreira, no entanto, reconheceu que o ideal seria ter funcionários das prefeituras servindo nas comarcas. “Mas existe um problema que é orçamentário. Eu não posso ocupar 500 vagas com apenas 100 concursados”. O desembargador disse que o Governo do Estado está sendo “muito atencioso”, mas que faltam as verbas para contratar o número suficiente de pessoas. “O que nós não faremos é deixar fechar uma comarca por falta de servidores”, garantiu Ernani.“Não há ilegalidade”. Afirmou.
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