A Câmara de vereadores de Iguatu, durante uma sessão na manhã desta quarta-feira (16), aprovou o Projeto de Lei Nº 092/2009 de autoria do executivo municipal, onde implanta uma reestruturação no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério de Iguatu.
A revisão do Plano de Cargos e Carreiras atende ao dispositivo da Lei Federal Nº 11.738 de 16/07/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público e determina como data limite para adequação dos PCCs à referida lei, a data de 31/12/2009.
A elaboração do Plano contou com ampla participação da comunidade educacional representadas através de uma comissão formada para esta finalidade. Após quase dois meses de trabalho, a Comissão garantiu todos os direitos adquiridos e a administração – sempre imbuída na valorização dos profissionais do magistério – acrescentou nesta revisão o direito de afastar-se para fazer cursos de mestrado e doutorado mantendo a sua remuneração e, no caso dos professores com limitação de exercício no cargo – doenças decorrente do desempenho da atividade de docência – podem ser readaptado em outra função relacionada com seu cargo, mantendo seus direitos como professor.
“Esta revisão foi importante e necessária para todos os profissionais do magistério público da rede municipal. É nossa preocupação, enquanto gestores públicos, implantar políticas que, de fato, garantam direitos e não apenas realizar ações pulverizadas que são boas no contexto atual, mas que no futuro não tenha nenhum significado”. Afirmou Benildes Uchoa, Secretária da Educação.
Fonte: Site da Prefeitura de Iguatu
Fonte: Site da Prefeitura de Iguatu
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