O Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça Guilherme de Lima Soares, da comarca de Mombaça – município a 296 km de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de nulidade de contrato, juntamente com Ação de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar e mais 14 pessoas, dentre eles um ex-engenheiro da Prefeitura, um ex-secretário municipal, um vereador, servidores públicos com cargos comissionados, membros da Comissão Permanente de Licitação, três empresas e seus respectivos representantes.
Pedidos do MP
Em caráter liminar, o Ministério Público pediu o afastamento dos agentes públicos de seus cargos, a quebra dos sigilos bancário e fiscal e a indisponibilidade dos bens de todos os demandados, e no mérito, a nulidade das licitações e contratos objeto da ação, com a restituição dos valores despendidos ao erário municipal, além da condenação dos envolvidos.
O Ministério Público comprovou que um ex-engenheiro da Prefeitura e responsável pela elaboração dos projetos básicos das licitações, é quem, num segundo momento, após a conclusão de certames fraudulentos, assumia a execução direta das obras juntamente com um ex-secretário sunicipal e atual vereador.
“Laranjas”
Segundo o promotor de Justiça, as construtoras contratadas possuíam quadro societário integrado por “laranjas” e eram geridas através de procuração por seus proprietários de fato, os quais eram responsáveis pelo fornecimento de documentos para a formalização de processos licitatórios fraudulentos e notas fiscais, além de recibos necessários à efetivação dos pagamentos.
Ao examinar os documentos que embasaram as despesas públicas, bem como as microfilmagens de cheques e fitas de caixa requisitadas à instituição bancária, o Ministério Público descobriu que os envolvidos no esquema se utilizavam de manobras na efetivação dos pagamentos a fim de camuflar a identidade de seus verdadeiros beneficiários, pessoas vinculadas à administração municipal.
Na ação, noticiou-se ainda o desvio, em favor de particulares, de recursos públicos destinados ao pagamento de obras municipais, a realização de despesas sem prévio empenho, a emissão de cheques pré-datados pela Prefeitura de Mombaça, dentre outras ilegalidades apuradas, para as quais concorreram, conscientemente, o prefeito do município e os demais envolvidos.
Com informações da Assessoria do MP
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