“Bares, restaurantes e similares poderão cobrar gorjeta de 20% sobre contas encerradas à noite, após as 23 horas, conforme projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
A proposta (PLS 472/09) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -decreto-lei 5.452/43) para prever a cobrança de tal percentual pelos estabelecimentos quando o fechamento da conta ou fatura de consumo for feito entre 23 horas de um dia e seis horas do dia seguinte.
Atualmente os estabelecimentos recebem gorjetas equivalentes a 10% do valor das despesas do consumidor, resultado de contratos ou acordos coletivos.”
(Agência Câmara)
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