A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce realizará, após denúncia recebida do Ministério Público do Estado, fiscalização de caráter emergencial dos serviços prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece no município de Cedro, desta segunda-feira (22) a sexta-feira (26). O objetivos das atividades da Arce, além de atender à requisição judicial, é obter um diagnóstico das condições técnicas, operacionais e da qualidade do atendimento, inclusive da área tarifária. As atividades da Arce devem incluir ainda auditoria contábil e financeira e relatório circunstanciado com informações e esclarecimentos a respeito dos procedimentos a serem realizados pela concessionária diante das irregularidades constatadas.
A fiscalização da Arce é resultado da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado, em agosto de 2009, contra a Cagece e o município de Cedro, em decorrência da insatisfação dos consumidores dos serviços prestados pela concessionária. As constantes faltas de água e problemas na tubulação de distribuição que ocasionavam números de consumo incompatíveis com a realidade dos usuários foram problemas determinantes para a execução da Ação.
A Arce, visando dar maior agilidade ao andamento dos trabalhos no município de Cedro, solicitou à Cagece informações sobre o Sistema de Abastecimento de Água (SAA), o Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e Tarifas. Em relação ao SAA, a Cagece deve enviar laudos da qualidade da água distribuída e água bruta dos últimos doze meses; relatório de análise da situação operacional do sistema (o mais atual); croqui esquemático do sistema de abastecimento de água da região; registros de atendimento comercial – dados consolidados de reclamações e solicitações de serviços.
A ação da Arce referente ao SES do Conjunto Habitacional do bairro Alto do Padeiro verificará os laudos do monitoramento da qualidade do esgoto afluente e efluente dos últimos 12 meses; cópias dos relatórios de ocorrências operacionais do sistema e relatório sintético consolidado (planilha de atendimento) dos serviços solicitados na localidade dos últimos três meses. Já em relação à área tarifária, a Arce requereu os volumes faturados de água e esgoto do Estado do Ceará e do município de Cedro, no período de janeiro de 2008 à dezembro de 2009, e balancetes mensais relativos à prestação dos serviços de saneamento no Estado.
Todos os dados devem ser enviados à Arce até o dia 02 de março.
Fonte: Arce-CE
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