O Ministério Público do Ceará, por meio do promotor de Justiça da comarca de Tianguá Emílio Tahim, ingressou com uma ação civil pública para obrigar o Município de Reriutaba a remunerar seus servidores com quantia mensal não inferior a uma salário mínimo, independentemente da jornada de trabalho.
O promotor de Justiça abriu um procedimento administrativo e realizou uma audiência com o prefeito, oportunidade em que explicou que a matéria já se encontra pacificada, inclusive na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará. O gestor municipal pediu um prazo para avaliar o impacto na folha e pagamento e, consequentemente, firmar um Termo de Ajustamento de Conduta apesar para definir prazos.
Porém, a reunião que estava marcada para o dia 26, justamente para se definir a questão, não foi realizada ante o não comparecimento do representante municipal. Desta forma, o membro do Ministério Público foi forçado a ingressar com a ação civil pública. Vale ressaltar que na ação judicial, a qualquer tempo, ainda é possível a celebração de um acordo entre o Ministério Público e a Prefeitura para evitar o prolongamento de discussões no Poder Judiciário.
Fonte: MP/CE
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