O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), através da 4ª Câmara Cível, confirmou a sentença proferida na Justiça de 1º Grau, e determinou a reintegração de 38 professores aos quadros da Prefeitura Municipal de Mombaça, região Centro-sul do estado. Eles haviam sido demitidos ilegalmente através de ato administrativo.
“Mostra-se evidente a carência de motivação e de legalidade, razão da anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, conforme orientação dos tribunais superiores”, afirmou em seu voto o relator do processo, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva.
Conforme os autos, os referidos professores eram todos servidores concursados e gozavam de estabilidade, exercendo regularmente suas funções na rede pública de ensino daquele Município.
Ocorre que o prefeito à época, Raimundo Benone de Araújo Pedrosa, arbitrariamente, exonerou todos através do Decreto nº 06/2001, ferindo o devido processo legal. Os professores ajuizaram mandado de segurança com pedido liminar contra o ato abusivo e ilegal praticado pelo então prefeito.
Redação Iguatunoticias/com informações do TJCE
Luiz Vasconcelos
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