Comitê Cearense pela Vida questiona declarações de Ciro sobre aborto

O Comitê Cearense da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto emitiu nota onde contesta as declarações do deputado federal, Cid Gomes (PSB), de que mistificação em torno do aborto é uma “calhordice”. Segundo a mensagem, é lamentável que “lideranças políticas locais, regionais ou nacionais frente ao debate nacional que, muito apropriadamente, tem pautado o tema da legalização do aborto, nestas eleições, estabelecer um cenário de meias verdades que em nada contribui para a consolidação da democracia brasileira.”

O Comitê afirma repudiar toda e qualquer manipulação da opinião pública com objetivos de ganhar, a qualquer custo, a eleição presidencial neste 2º turno. A intenção da nota é “chamar a atenção para determinadas informações veiculadas pela mídia que não correspondem com a verdade”. Nela, pontualmente, o Comitê diz:

1º) Dizer que o Presidente da República tem poder zero sobre o Congresso Nacional relacionado ao tema do aborto é uma inverdade. O Presidente da República tem sempre, mesmo que não tenha maioria, muita influência sobre o parlamento brasileiro, seja para aprovar ou rejeitar projetos de lei em tramitação em qualquer uma das casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal);

2º) Além disso, é prerrogativa constitucional do Presidente da República SANCIONAR ou VETAR parcial ou no todo, os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional dando, portanto, às matérias aprovadas, se sancionadas, a natureza jurídica de lei, que passa a vigorar a partir da publicação oficial da Presidência da República;

3º) É também prerrogativa constitucional do Presidente da República propor ao Congresso Nacional projetos de lei, em caráter de URGÊNCIA, ou seja, tramitação célere podendo, inclusive, trancar a pauta da Casa (Câmara ou Senado) onde o projeto de lei está tramitando se o mesmo não for votado no tempo constitucional determinado;