O deputado Heitor Férrer (PDT) informou, na sessão desta quarta-feira (06/10) da Assembleia Legislativa, que deu entrada em três representações contra o Poder Executivo. Ele quer suspender o edital de seleção pública simplificada lançado para definir os 996 servidores que vão atuar no Hospital Regional do Cariri, previsto para ser entregue até o fim do ano. Os processos foram protocolados na Procuradoria da Justiça, Procuradoria da República e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo Heitor, o modelo de certame correto seria a realização de concurso público. O pedetista citou a lei federal que trata das Organizações Sociais (OS) para tecer as críticas. “Respaldando-se por essa lei, o Governo vai patrocinar uma inconstitucionalidade ao dar a uma empresa privada o gerenciamento de um equipamento público. Isto é de responsabilidade do poder público”, disse, referindo-se ao Instituto de Saúde de Gerenciamento Hospitalar.
Férrer reforçou que, pela Constituição Federal de 1988, o acesso ao serviço público é proibido por meio de seleção simplificada. Ele também teceu críticas ao Partido dos Trabalhadores do Ceará (PT-CE), por apoiar a medida mesmo com sua Executiva Nacional tendo dado entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que este tipo de expediente não seja permitido em todo o País.
Por ora, o STF ainda não deliberou sobre o assunto. “Quero um posicionamento das três instituições que acionei. Não precisamos esperar que o Supremo diga se é ou não inconstitucional, porque já sabemos que é inconstitucional”, argumentou, revelando que o edital fixa até o tempo máximo de permanência dos profissionais aprovados no certame dentro do Hospital. O contrato valerá por dois anos, podendo ser prorrogado por outros dois anos.
Para o pedetista presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, isso significa instabilidade trabalhista. “Vejam que absurdo! Esses servidores poderiam, perfeitamente, fazer concurso e serem contratados pelo Estado”, frisou.
Segundo Heitor, o modelo de certame correto seria a realização de concurso público. O pedetista citou a lei federal que trata das Organizações Sociais (OS) para tecer as críticas. “Respaldando-se por essa lei, o Governo vai patrocinar uma inconstitucionalidade ao dar a uma empresa privada o gerenciamento de um equipamento público. Isto é de responsabilidade do poder público”, disse, referindo-se ao Instituto de Saúde de Gerenciamento Hospitalar.
Férrer reforçou que, pela Constituição Federal de 1988, o acesso ao serviço público é proibido por meio de seleção simplificada. Ele também teceu críticas ao Partido dos Trabalhadores do Ceará (PT-CE), por apoiar a medida mesmo com sua Executiva Nacional tendo dado entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que este tipo de expediente não seja permitido em todo o País.
Por ora, o STF ainda não deliberou sobre o assunto. “Quero um posicionamento das três instituições que acionei. Não precisamos esperar que o Supremo diga se é ou não inconstitucional, porque já sabemos que é inconstitucional”, argumentou, revelando que o edital fixa até o tempo máximo de permanência dos profissionais aprovados no certame dentro do Hospital. O contrato valerá por dois anos, podendo ser prorrogado por outros dois anos.
Para o pedetista presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia, isso significa instabilidade trabalhista. “Vejam que absurdo! Esses servidores poderiam, perfeitamente, fazer concurso e serem contratados pelo Estado”, frisou.
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