A decisão foi tomada e anunciada, na manhã de ontem, pelo secretário executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Francisco Gomes Câmara, que não se convenceu com os argumentos apresentados pela concessionária de energia, durante a reunião convocada pelo órgão e realizada em sua sede.
Resposta ao consumidor
"Não havendo resposta satisfatória ao consumidor, vamos adotar providências judiciais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para ressarcir os valores indevidos cobrados nas contas de energia", concluiu ao fim da reunião, o secretário executivo do órgão, segundo quem, "diante da resposta da empresa, não temos (o Decon) outro caminho", ratificou.
Conforme Francisco Gomes, o Decon convidou a Coelce para saber qual a proposta da empresa para devolução dos valores. Porém, diante do não reconhecimento da necessidade do ressarcimento, a questão passa para a competência do Ministério Público e da Justiça Estadual.
"Nós e o Tribunal de Contas da União (TCU) entendemos que houve ganho adicional e indevido. Eles entendem que a Aneel não autorizou a devolução", explica. Em resposta a insistência do secretário executivo do Decon em saber se a Coelce tem a pretensão de devolver o que foi cobrado indevidamente dos consumidores, o gerente de Regulação e Mercado da Coelce, Caminha Araripe, afirmou que "o órgão regulador não entende que tem de haver nenhuma devolução".
Resposta ao consumidor
"Não havendo resposta satisfatória ao consumidor, vamos adotar providências judiciais, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para ressarcir os valores indevidos cobrados nas contas de energia", concluiu ao fim da reunião, o secretário executivo do órgão, segundo quem, "diante da resposta da empresa, não temos (o Decon) outro caminho", ratificou.
Conforme Francisco Gomes, o Decon convidou a Coelce para saber qual a proposta da empresa para devolução dos valores. Porém, diante do não reconhecimento da necessidade do ressarcimento, a questão passa para a competência do Ministério Público e da Justiça Estadual.
"Nós e o Tribunal de Contas da União (TCU) entendemos que houve ganho adicional e indevido. Eles entendem que a Aneel não autorizou a devolução", explica. Em resposta a insistência do secretário executivo do Decon em saber se a Coelce tem a pretensão de devolver o que foi cobrado indevidamente dos consumidores, o gerente de Regulação e Mercado da Coelce, Caminha Araripe, afirmou que "o órgão regulador não entende que tem de haver nenhuma devolução".
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