A operadora de telefonia TIM está proibida de comercializar ou habilitarnovas linhas no Ceará enquanto não comprovar que foram instalados e estão em perfeito funcionamento os equipamentos necessários e suficientes para atender às demandas dos seus consumidores.
Ação Civil Pública pedindo a decisão foi apresentada na quinta-feira, 9, pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará. Ainda ontem, o juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, da 3ª Vara Cível da Justiça Estadual, atendeu a solicitação e concedeu a liminar.
De acordo com a decisão, a operadora está sujeita a pagar multa diária de R$ 10 mil por linha comercializada enquanto não estiver apta a atender a demanda dos clientes. Ainda cabe recurso e a Tim tem 10 dias para entrar com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Ceará.
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