O Ministério Público de Iguatu, através do promotor de Justiça, Leydomar Nunes Pereira, enviou documento à Prefeitura deste município, solicitando a troca de nomes de prédios públicos e logradouros que tenham nomes de pessoas vivas.
O promotor de Justiça quer fazer cumprir a Lei 6.454/1977, que em seu artigo 1º diz: “É proibido, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta”. De acordo com a lei, a sua aplicabilidade é direcionada também para as administrações Públicas dos Estados e Municípios.
Segundo o promotor, “o artigo 37, § 1º da Constituição Federal, é bem claro quando diz que ”a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Diante dessa situação, o MP deu num prazo de 30 dias para que a Prefeitura faça um levantamento de todos os bens públicos do município que contenham nomes atribuídos a pessoas vivas, fazendo a devida correção, conforme recomenda a lei.
Comentário: Com todo respeito à atitude do Sr, Promotor de Justiça que ocupa uma função para fiscalizar o cumprimento das leis, agora convenhamos, existem tantas outras coisas mais importantes de serem exploradas por esse importante órgão, que às vezes fico a me perguntar em que mundo realmente vivemos. Sei que o cumprimento da lei é importante, agora, quantas injustiças estão sendo praticadas contra os nossos irmãos cristãos, e nem por isso a Justiça toma nenhuma providência. Infelizmente, e é triste admitir, somos um povo acostumado a tomar iniciativas pelas circunstâncias do momento, deixando o futuro ao Deus dará. E viva Jesus!!
A CONSTITUIÇÃO TAMBEM DIZ QUE TODOS TEM DIREITO A SAUDE, MORADIA, E EDUCAÇÃO SERAR QUE TA SENDO COMPRIDA.
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