A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última quarta-feira (24), a proposta que proíbe escolas de cobrarem dos alunos a compra de materiais de uso coletivo - como resmas de papel, copos plásticos, papel higiênico e material de limpeza.
A proposta, que considera a prática abusiva, anula qualquer cláusula contratual que solicite a compra desses materiais pelos alunos e determina que os custos com esses objetos sejam considerados no cálculo das anuidades escolares.
Como foi aprovada em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.
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