O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) reconheceu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Ceará (OAB-CE) para que os advogados tenham pleno acesso às mesas receptoras nas eleições municipais, no próximo dia 7 de outubro.
A Corregedora Regional Eleitoral, desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, acolheu solicitação formulada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e do coordenador do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, José Navarro, e determinou que seja emitido expediente aos juízes eleitorais, esclarecendo que aos “advogados, devidamente credenciados por partidos e coligações, é garantido o direito de exercer em sua plenitude, sua profissão perante as messas receptoras”.
Ofício anterior da Corregedoria dava margem a interpretação restritiva da atividade profissional do advogado durante o processo eleitoral. Preocupada com essa situação, a OAB-CE, por meio do Centro de Apoio, encaminhou ofício à Corregedoria do TRE, solicitando alteração no teor do documento anterior, garantindo ao advogado efetivo exercício profissional durante o processo eleitoral.
A OAB-CE está atenta a qualquer situação que viole o pleno exercício profissional dos advogados e advogadas cearenses. Durante as eleições, o Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia atenderá em regime de plantão pelos telefones (85) 9111-5533 e 0800 085 0800.
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