O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta sexta-feira (4), deferir o registro de candidatura para o ex-prefeito do Município de Paracuru, José Ribamar Barroso Baptista. A decisão foi tomada pela ministra Luciana Lóssio, que julgou procedente um recurso especial de Nº 5873, impetrado naquela Corte pelos advogados de defesa do político.
O candidato havia tido sua candidatura ao cargo de prefeito de Paracuru, para as eleições 2012, impugnada através de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE), por conta de irregularidades apontadas na prestação de contas de sua administração anterior, iniciada em 2002. A reprovação foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O TRE do Ceará havia indeferido o registro da candidatura com base na reprovação das contas pelo TCM. No entanto, no entendimento do TSE, o julgamento das contas de prefeito é de competência da Câmara Municipal.
O entendimento afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por tribunais de contas (municipal, estadual ou da União).