Procurador pede a suspensão da lei que disciplina a vaquejada no Ceará

Procurador da República Alessander Sales

A Procuradoria da República no Ceará (PR/CE) encaminhou representação ao procurador geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, que ajuíze no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 15.299, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Ceará. A representação pede a imediata suspensão de sua eficácia através de medida cautelar, até o definitivo julgamento de mérito.

Segundo o procurador da República Alessander Sales, autor da representação, a lei é inconstitucional na medida em que permite a realização de vaquejadas, prática desportiva que submete os animais nela envolvidos a maus-tratos, violando assim o que prevê a Constituição Federal (art. 225, parágrafo 1o., VII).

Na representação, a Procuradoria da República no Ceará conclui que a vaquejada é uma prática desportiva que causa lesões físicas consideráveis nestes animais, algumas de cunho definitivo que, muitas vezes, levam o animal a ser sacrificado.

Utilizando precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal com relação a rinhas de galo, a PR/CE sustenta que as vaquejadas se enquadram na mesma situação que levou o STF a declarar inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que regulamentou a briga de galos, por reconhecer nesta a prática de maus-tratos a animais, o mesmo que ocorre nas vaquejadas.

(Cearánews7)