O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de uma decisão monocrática da ministra Nancy Andrighi, negou seguimento ao recurso especial interposto pela Assembléia Legislativa do Ceará, contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE), que indeferiu o pedido de realização de plebiscito para a criação de novos municípios. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial Eletrônico do TSE.
Na parte final da sua decisão, a ministra Nancy diz que acatar o recurso da Assembleia Legislativa cearense "não trará nenhum resultado prático para a recorrente, carecendo de utilidade concreta eventual acolhimento do pedido". O recurso examinado no TSE foi contra a segunda negativa feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de realização dos plebiscitos para a criação de 30 novos municípios no Estado do Ceará.
Com a decisão do TSE, agora fica praticamente impossível de se ter novos municípios no Estado, sem que o Congresso Nacional vote a Lei Complementar tratando da questão. Embora alguns deputados federais se digam a favor da criação de novos municípios, parece que a maioria deles, no entanto, não tem real interesse em votar essa Lei Complementar na Câmara Federal.
Mobilização
O movimento em favor de criação de novos municípios no Estado foi intensificado em 2010, quando o atual vice-governador do Estado, Domingos Filho (PMDB), então presidente da Assembleia Legislativa, fez uma ampla mobilização, a partir daquela Casa em favor da emancipação de distritos de alguns grandes municípios do Ceará.
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