O caso do estudante que escreveu a receita de miojo na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2012 será mais um fato a ser anexado às ações que serão julgadas na 7ª Vara Federal, em Fortaleza. Pelo menos é o que garantiu o procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho.
"Esse fato ratifica a posição do Ministério Público Federal (MPF), segundo a qual a redação do Enem está sendo corrigida aleatoriamente e sem critérios", explicou o procurador.
Ele atenta que, das 11 ações judiciais contra o exame, que foram ajuizadas nos últimos três anos, seis foram a partir de 2011 e questionam o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado em agosto daquele ano.
De acordo com Oscar Costa Filho, o TAC blinda o governo federal, pois ele não dá ao aluno o direito de pedir revisão, e este só pode ver a prova para fins pedagógicos. E, quando o governo finalmente divulga a redação, os alunos já estão matriculados nas instituições.
"O TAC não é imutável e precisa ser revisto. Prova disso é este fato novo, que comprova a falha na correção das redações, que desmoraliza o exame. É inimaginável o quanto de prejuízo isso já acarretou", diz o procurador.
Diante dos fatos, ele frisa que é prioritário resolver o problema da correção da redação no próximo edital do Enem, ainda a ser divulgado. "Isso porque os alunos precisam exercer o direito de pedir revisão quando acharem que a redação foi corrigida sem critério", acrescenta.
A questão já é discutida pelo MPF há três anos, mas, segundo o procurador da República, ainda não foi resolvida por conta do TAC. "O problema é que toda vez que mexemos com o TAC, o governo não gosta e tenta interferir nas ações do MPF", explica.
(Diário do Nordeste)
Tags
REGIONAL