O Ministério Público do Estado do Ceará firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Fundação Vale do Piauí (Funvapi) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Iguatu, com o objetivo de garantir que o concurso público previsto para o próximo dia 24 aconteça dentro da legalidade.
Segundo o documento, o concurso público deverá respeitar todo o aparato necessário às pessoas com necessidades especiais, garantindo ampla acessibilidade; garantir boas condições de uso das salas e dos locais onde haverá prova; assegurar o controle de acesso a esses locais e a inviolabilidade dos envelopes dos cartões-resposta e exames; fornecer a relação dos fiscais com os seus respectivos endereços.
Em caso de descumprimento do Termo, será aplicada uma multa no valor de R$ 30 mil e os envolvidos serão responsabilizados nos âmbitos civil, administrativo e criminal.
A Funvapi foi contratada pelo SAAE de Iguatu através de licitação e é responsável pelo edital Nº 001/2013, que oferta 40 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior.