O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que não é possível reduzir a maioridade penal por projeto de lei e nem mesmo por emenda constitucional. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Cardozo disse que há quase um consenso entre juristas do país que a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não poderia ser modificada.
— O artigo 60 da Constituição, parágrafo IV, estabelece as cláusulas pétreas. Ele elas estão as garantias individuais. Como a inimputabilidade (penal) de menores de 18 anos é uma garantia individual, esse é um direito intocável — disse Cardozo ao responder perguntas dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Sérgio Souza (PMDB-PR).
Moka quis saber se esta era apenas uma opinião do ministro ou um entendimento consolidado entre os especialistas em Direito. Cardozo disse que, em geral, cada advogado tem uma interpretação própria da lei, mas, neste caso, era praticamente consenso a ideia de que a inimputabilidade de menores é uma cláusula pétrea. Moka, que é médico e defende a redução da maioridade como meio de combate à criminalidade, ficou decepcionado com a resposta do ministro.
— O senhor deu uma explicação que, para mim, infelizmente parece razoável — disse.
Cardozo disse ainda que, independentemente do que diz a lei, a redução da maioridade não seria a solução contra a criminalidade. O ministro argumenta que a violência tem múltiplas causas e não seria resolvida só com um projeto de lei. Se fosse tão fácil assim, o problema já teria sido superado.
— Isso (proposta de redução da maioridade) é uma coisa cosmética — disse Cardozo.
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