O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça da comarca de Iguatu, Helga Barreto Tavares e Leydomar Nunes Pereira, enviou documento para a Secretaria de Assistência Social do Município recomendando que a titular da pasta implemente ações à unidade de funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), promovendo maior acessibilidade aos usuários do equipamento portadores de deficiência, de acordo com a Lei 10.098/2000.
Além disso, a secretária municipal deve adquirir, no prazo de 60 dias, mais um transporte exclusivo para realização das abordagens e mais computadores em quantidades suficientes para atender as demandas da equipe do Centro de Referência da Assistência Social.
A recomendação do Ministério Público também estabelece que num prazo de 15 dias, a coordenadora do CREAS deverá fortalecer e melhorar a articulação com o Conselho Tutelar, organizar a escala do serviço de abordagem social noturna, além de articular a inserção dos adolescentes no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro de Referência de Assistência Social.
O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, ficando, desde já, os recomendados requisitados a apresentarem respostas fundamentadas, no prazo de até 15 dias, quanto ao acatamento da recomendação.
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