Foi publicado no Diário Oficial do Estado e já está em vigor, a Lei 17.252, originada de projeto de Lei de autoria do deputado
Agenor Neto, que determina que hospitais privados e filantrópicos que estejam realizando atendimento e prestando serviços no enfrentamento ao novo coronavírus, utilizando recursos públicos, que enviem a relação de profissionais da saúde atuando no enfrentamento da pandemia e suas respectivas qualificações para a Secretaria da Saúde do Estado.
Objetivos da Lei
Fiscalizar a qualificação técnica exigida dos profissionais de modo a assegurar a qualidade do serviço;
Garantir que o serviço seja prestado por profissional habilitado; Promover a transparência das políticas públicas de combate à pandemia do novo coronavírus.
