CCJ do Senado aprova texto-base da PEC dos Precatórios após concessões do Governo


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos favoráveis e 10 contrários, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado, a chamada PEC dos Precatórios. A expectativa é que a proposta seja aprovada pelo plenário do Senado até a próxima quinta-feira (2).

Para garantir a aprovação, o governo aceitou retirar do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef). 

Os pagamentos ao Fundef serão pagos em três parcelas, divididas em 40% no ano que vem, 30% em 2023 e 30% em 2024. As concessões atenderam principalmente aos pleitos do PSD e MDB, que representam as maiores bancadas da Casa.

A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo, no valor mínimo de R$ 400 a partir de dezembro e amplia os gastos no ano eleitoral. Segundo estimativas da equipe econômica, as mudanças vão permitir uma margem extra de R$ 106 bilhões.


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