O governador Camilo Santana sancionou, nesta terça-feira (23), o projeto do novo Refis.
O programa permite o refinanciamento e perdão de dívidas de impostos junto ao Estado.
Apesar da lei entrar em vigor a partir desta quarta-feira (24), o prazo de adesão só inicia em 1º de dezembro e segue até o dia 30. Segundo a secretaria da Fazenda, mais de 500 mil cearenses serão beneficiados.
Aqueles que terão débitos perdoados não precisam fazer a adesão, pois tudo será feito de forma automática. Entre as maiores novidades do Refis, está o perdão de dívidas de IPVA.
Aqueles que tiverem dívidas relacionadas ao imposto, datada até 30 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 200 terão o débito perdoado. Nesse caso a dívida será perdoada de forma automática.
Quem tem dívida de ICMS terá redução de 100% da multa de juros para pagamento à vista ou em ate 3 parcelas.