A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), em 2º turno, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição - PEC dos Precatórios. Foram 323 votos a favor e 172 contra.
A proposta agora segue para análise do Senado. Com a PEC, haverá um limite de R$ 44 bilhões para pagamento de precatórios no ano que vem.
A PEC abre espaço no Orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 a 17 milhões de famílias em extrema pobreza.
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
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