Contribuintes com débitos atrasados de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMs), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) já podem acessar o site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) e regularizar as dívidas com redução de até 100% em multas e juros.
O novo Refis deve beneficiar cerca de 900 mil contribuintes, entre empresas e cidadãos. O Estado espera reaver aproximadamente R$ 200 milhões em valores negociados.
A nova lei concede o perdão de dívidas de IPVA com valor principal (sem considerar multas e juros) de até R$ 200, por ano, que tenham sido adquiridas no prazo limite de 30 de dezembro de 2020. Nesses casos, o proprietário do veículo não precisa realizar qualquer procedimento, pois os débitos serão retirados automaticamente do sistema da Sefaz-CE.
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