Governo Federal prorroga regras de concessão do BPC a pessoas com deficiência


O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (29), uma portaria que prorroga até 31 de dezembro de 2022 as medidas excepcionais para concessão do Benefício de prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência.

A portaria, assinada pelos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência, também diz que poderá ser aplicado o padrão médio da avaliação social para concessão ou manutenção do benefício desde que a avaliação médica já tenha sido realizada e constatado o impedimento de longo prazo.

Pelo padrão médio, é possível deduzir da renda familiar bruta gastos com saúde, como tratamentos médicos, medicamentos, fraldas, alimentos especiais, entre outros e que não estão disponíveis gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) ou no Único de Assistência Social (SUAS).

O BPC concede um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou às pessoas com deficiência de qualquer idade. Para ter acesso ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário-mínimo. 

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