O Partido Democrático Trabalhista (PDT), comandado pelo ex-ministro Ciro Gomes, no Ceará, entrou com uma Ãção Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Precatórios. A ação pede suspensão do texto promulgado na semana passada.
De acordo com o partido, a PEC tem um fim eleitoral por parte do governo federal, uma espécie de joguete para beneficiar a candidatura à reeleição do presidente Jair Bolsonaro.
Ainda segundo o partido, as alterações aprovadas, promovendo uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, são inconstitucionais.
“Seja a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total do texto autônomo e das alterações constitucionais e transitórias promovidas pela Emenda Constitucional nº 113/2021, por violação aos dispositivos da Constituição Federal arrematados no decorrer desta exordial”, conclui o pedido.
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