O novo decreto do governo do estado, divulgado na sexta-feira (10), pelo governo do Estado, impede, a partir do próximo dia 20, a entrada em estabelecimentos públicos do governo sem apresentação do passaporte sanitário.
Na próxima semana, a Secretaria Estadual da Saúde estudará quais medidas
sanitárias e outras diretrizes serão tomadas para o cumprimento do novo
decreto.
A nova medida do governo vem causando protestos nas redes sociais e é vista
como uma violação aos direitos constitucionais Artigo 5º, inciso XV, onde se lê:
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Tags
REGIONAL