O juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 6ª Vara de Brasília, decidiu suspender nesta sexta-feira (6) a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que resultaria na perda de milhões de reais em recursos por 32 municípios do Ceará.
Pelos ca´lculos do TCE, 36 cidades do Ceará que perderam habitantes segundos dados prévios do Censo 2022 teriam redução de R$ 153,6 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante da situação, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará, a Aprece, acionou a Justiça em nome de 32 municípios, pedindo que a prévia do Censo 2022 não seja considerada para a base do cálculo do FPM até que o levantamento esteja concluído.
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